Dia: 1 de fevereiro de 2024
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Decreto Legislativo nº 002/2024
Concede progressão funcional aos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
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Decreto Legislativo nº 001/2024
Concede percentual de reposição de perdas salariais aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, nos termos do artigo 2º da lei 1.169/2012.