Decreto Legislativo nº 002/2024
Concede progressão funcional aos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Decreto Legislativo nº 001/2024
Concede percentual de reposição de perdas salariais aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, nos termos do artigo 2º da lei 1.169/2012.