Decreto Legislativo nº 003/2025
Autoriza o Poder Legislativo a doar veículos em favor do município de São Miguel do Guaporé.
Decreto Legislativo nº 002/2025
Dispõe sobre o código de vestimenta para os servidores da câmara municipal de são Miguel do Guaporé.
Decreto Legislativo nº 001/2025
Concede percentual de reposição de perdas salariais aos funcionários efetivos da câmara municipal de são Miguel do Guaporé, nos termos do artigo 2.º da lei 1.169/2012.