Decreto n.º 003/2025, de 24 de janeiro de 2025, que “Autoriza o Poder Legislativo a Doar Veículos em Favor do Município de São Miguel do Guaporé”, publicada na AROM e site oficial no dia 24 de Janeiro de 2025.
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30