DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2026
Atualiza o valor das diárias do Poder Legislativo Municipal, conforme autoriza o ART. 11 da Resolução Legislativa N° 003/2022.
Dia: 8 de janeiro de 2026
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30