PORTARIA Nº 029/2026
Prorroga o prazo da PORTARIA Nº 024/2026 que dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa e designa comissão sindicante.
Dia: 27 de fevereiro de 2026
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30