A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé possui 07 Comissões Temáticas Permanentes, que são órgãos técnicos constituídos pelos vereadores, com a finalidade de realizar estudos, investigações e representar a Câmara Municipal. Compete a essas comissões, no âmbito das suas respectivas atribuições: apresentar proposições à Câmara Municipal; discutir e emitir pareceres, por meio do voto da maioria dos seus membros, sobre as matérias que lhes foram submetidas; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; receber petições, reclamações, representações ou reclamações de qualquer cidadão contra atos e omissões das autoridades públicas; além de colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.

É vedada a participação de qualquer vereador (a) na condição de Presidente em mais de uma Comissão Permanente ou Especial.

As Comissões Temáticas Permanentes são eleitas por votação nominal e abertas, no mesmo ato da eleição da Mesa Diretora, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição de seus membros para os mesmos cargos dentro das comissões. As Comissões Temáticas Permanentes são compostas por 4 vereadores, sendo eles: Presidente, Relator e Membro e Suplente.

As Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé são:

1. Comissão de Justiça e Redação Final
2. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
3. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
4. Comissão Temática Permanente de Saúde
5. Comissão Temática Permanente de Educação
6. Comissão Temática Permanente de Agricultura
7. Comissão Temática Permanente de Ética

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