Legislativa: Consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

 Fiscalização: Externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 Controle: É de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

 Assessoramento: Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

 Administrativa: É restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Av. Capitão Silvio 1446 – Bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé – RO
Cep 76932-000 Telefone: (69) 3642-2234