Decreta ponto facultativo no feriado de carnaval nas dependências do poder legislativo do município de São Miguel do Guaporé/RO.
https://saomigueldoguapore.ro.leg.br/wp-content/uploads/2023/04/Decreto_Lesgislativo_n__02-2023.pdf
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30