Insere o §4°, ao artigo 51, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para impor a observância do caput, do artigo 51, do Regimento Interno, quando da abertura da comissão especial para processar vereador.
https://saomigueldoguapore.ro.leg.br/wp-content/uploads/2023/04/resolucao_003-2023.pdf