Regulamenta no âmbito da câmara municipal de São Miguel do Guaporé/RO as funções essenciais a que se refere a lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30