Horário de funcionamento da Câmara: Segunda à Sexta – 7h30 às 13h30

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PORTARIA Nº 029/2026

Prorroga o prazo da PORTARIA Nº 024/2026 que dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa e designa comissão sindicante.

HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 03/2026

Modalidade de Licitação: Inexigibilidade; Objeto: Pagamento de despesas de taxas e serviços bancários, com base no art. 74, caput da lei 14.133/2021.